Na última sexta feira dia 16/08/2024 o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira deu andamento adespcahando para a Comissão de Constituição e Justiça a PEC nº 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Na prática, isso significa 342 deputados e 54 senadores.
“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”, diz o texto. A PEC também diz que o STF só poderá manter a decisão caso haja apoio de 9 dos 11 ministros da Corte.
Na justificativa da PEC apresentada pelo deputado em julho, ele diz que a proposta “apenas alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 49, com a possiblidade de o Supremo Tribunal Federal também sustar a deliberação da Casa Legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos”.
É um avanço do legislativo em frear as decisões abusivas que o STF vem realizando, e principalmente, desrespeitando a harmonia entre os poderes. Vamos acompanhar o andamento da PEC.
Fonte: Metropoles, RIC TV, Câmara dos Deputados.
