Punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor – e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
